Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas – Possibilidade ao Empregador
O empregador que dispor do termo de quitação anual de débitos trabalhistas poderá se valer deste instrumento para se defender em caso de eve
Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Le
O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e...
